O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, mobilizou 4.000 soldados da Guarda Nacional para a Califórnia após dias de protestos de centenas de manifestantes contra as batidas de imigração. Ele afirma que os protestos interferiam na aplicação da lei federal e os enquadrou como uma possível “forma de rebelião” contra a autoridade do governo dos EUA.
Foram acionados ainda 700 fuzileiros navais da ativa como parte da resposta do governo aos protestos. A Califórnia processou o governo Trump para encerrar o que chamou de mobilização ilegal das tropas na cidade de Los Angeles e devolver o controle da Guarda Nacional ao governador Gavin Newsom. Nesta terça, pediu à Justiça que bloqueie a ação dos militares convocados pelo governo federal.
Que leis Trump citou para justificar a mobilização?
Trump citou o Título 10 do Código dos EUA, uma lei federal que define o papel das Forças Armadas, em sua ordem de 7 de junho para convocar membros da Guarda Nacional da Califórnia para o serviço federal.
Uma disposição permite que o presidente mobilize unidades da Guarda Nacional para o serviço federal se os EUA forem invadidos, se houver uma “rebelião ou risco de rebelião”, ou se o presidente estiver “incapaz, com as forças regulares, de executar as leis dos Estados Unidos”.
O que as tropas da Guarda Nacional podem fazer segundo essa lei?
Outra lei, de 1878, em geral proíbe o uso das Forças Armadas, incluindo a Guarda Nacional, em atividades de aplicação da lei civil. A lei acionada por Trump não revoga essa proibição, mas permite que as tropas protejam agentes federais que estejam realizando ações policiais e também protejam propriedades federais.
Por exemplo, as tropas da Guarda Nacional não podem prender manifestantes, mas podem proteger agentes do ICE, o serviço de imigração dos EUA, que estejam efetuando prisões.
O que diz o processo da Califórnia?
O processo da Califórnia afirma que a mobilização de tropas no estado sem o consentimento do governador viola a lei federal e a Décima Emenda da Constituição dos EUA, que protege os direitos dos estados.
O estado argumenta que a mobilização não atende aos requisitos do Título 10, pois não houve rebelião, invasão ou qualquer situação que impedisse a aplicação das leis federais no estado.
Além disso, Trump não consultou Newsom antes de mobilizar a Guarda Nacional, o que viola a exigência de que as ordens “devem ser emitidas por meio dos governadores dos estados”, segundo o processo.
O que o processo pede?
O processo solicita que o tribunal declare a ordem de Trump ilegal e emita uma liminar impedindo sua execução.
Como um tribunal poderia ver essa disputa?
Cinco especialistas jurídicos, tanto de organizações progressistas quanto conservadoras, demonstraram ceticismo quanto ao uso do Título 10 por Trump em resposta aos protestos contra a imigração, considerando a ação inflamatória e imprudente, especialmente sem o apoio de Newsom.
Esses especialistas afirmam que os protestos na Califórnia não chegam ao nível de rebelião nem impedem o governo federal de aplicar as leis dos EUA.
Há divergências jurídicas sobre se um tribunal apoiaria a interpretação de Newsom sobre o papel dos governadores. Tribunais tradicionalmente dão muito peso à palavra deverá (shall) na interpretação de leis, o que favorece a posição de Newsom. Outros especialistas, porém, dizem que a lei reflete normas de conduta típicas, e não dá aos governadores o poder de vetar a decisão presidencial.
Que outras leis Trump poderia invocar para usar a Guarda Nacional ou outras tropas?
Trump poderia dar um passo mais radical ao invocar a Lei da Insurreição de 1792, que permitiria o uso direto das tropas em atividades de aplicação da lei civil —algo raro, mas que ele considera fazer.
Altos funcionários da Casa Branca, como o vice-presidente J. D. Vance e o assessor sênior Stephen Miller, já usaram o termo insurreição ao discutir os protestos, mas o governo ainda não invocou formalmente a lei.
Presidentes anteriores usaram a Lei da Insurreição para mobilizar tropas em crises como a Rebelião do Uísque (1794) e o combate à Ku Klux Klan após a Guerra Civil. A última vez que foi invocada foi em 1992, quando o governador da Califórnia pediu ajuda para conter os distúrbios após o julgamento dos policiais que agrediram Rodney King.
A última vez que um presidente mobilizou a Guarda Nacional sem o pedido do governador foi em 1965, quando Lyndon Johnson enviou tropas para proteger manifestantes pelos direitos civis no Alabama.
E os fuzileiros navais?
Trump tem autoridade mais direta sobre os fuzileiros navais do que sobre a Guarda Nacional, segundo o Título dez e sua função constitucional como comandante-chefe das forças armadas.
Mas, a menos que invoque a Lei da Insurreição, os fuzileiros estão sujeitos a restrições legais que os impedem de realizar “buscas, apreensões, prisões ou atividades semelhantes.”
