O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram, nessa terça-feira (10), uma ação civil pública contra a União, o estado de Alagoas e município de Maceió pedindo a reestruturação e ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) na capital alagoana.
A medida tem caráter de urgência e foi tomada para garantir o acesso à saúde às pessoas em sofrimento psíquico e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, após as instituições constatarem a falta de leitos hospitalares, insumos, postos e equipamentos na rede de saúde mental adulta.
Ações do município e do estado
Na ação, as instituições pedem que o município implante, no mínimo, sete Centros de Atenção Psicossocial (Caps) tipo III; seis Caps AD; sete unidades de acolhimento adulto e credencie 60 leitos de saúde mental em Hospital Geral
O município também deve regularizar a oferta dos serviços de atenção primária em saúde mental e enviar cronograma de execução. Já o estado de Alagoas deve promover o cofinanciamento necessário para complementar a estruturação e ampliação da rede, bem como abrir novos leitos nos hospitais gerais.
Ações da União
Os órgãos solicitam que a Justiça determine à União a criação de mecanismo de monitoramento e fiscalização das verbas federais transferidas ao município. A intenção é garantir que os recursos remanescentes decorrentes da inativação de hospitais psiquiátricos sejam mantidos e destinados à Raps.
Atualmente, parte volumosa de recursos públicos estão sendo direcionados para viabilizar internações em clínicas privadas e comunidades terapêuticas, em detrimento do fortalecimento e ampliação da Raps em Maceió.
De acordo com o que já foi divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesau), entre 2014 e março de 2023, o Estado arcou com custos na escala de mais de R$ 18,3 milhões em prol de instituições de caráter manicomial para internações involuntárias.
A ação também destaca que, conforme a Constituição de 1988, não se pode permitir que “os recursos públicos sejam destinados a pessoas de direito privado em detrimento dos serviços ofertados pelo SUS”.
Nesse sentido, o pedido de tutela de urgência, a ser decidido após audiência prévia de conciliação, é para que o estado e o município “suspendam imediatamente o repasse de verbas estaduais ou municipais para novos convênios com Comunidades Terapêuticas e Clínicas privadas até o cumprimento integral das obrigações previstas”. Em caso de descumprimento, é requerido multa de R$10 mil.
Além disso, os órgãos pedem que a União realize, no prazo de 60 dias, uma auditoria na Rede de Atenção Psicossocial Especializada Adulta de Maceió, conforme pedido já apresentado por ofício pela DPU em 2024.
A ação foi assinada pela promotora de Justiça Micheline Laurindo, .pelo defensor regional de Direitos Humanos em Alagoas, Diego Alves e pelo procurador da República Bruno Jorge Lins.
Tentativas de solução
Em setembro de 2023, as instituições recomendaram aos três entes que tomassem providências em relação à ampliação dos serviços de residências terapêuticas em Maceió. A recomendação visava à resolução extrajudicial do problema de falta de vagas na capital alagoana, em decorrência do fechamento de dois hospitais psiquiátricos municipais, a Clínica de Repouso Dr. José Lopes de Mendonça e a Casa de Saúde Miguel Couto.
O documento recomendava a vinculação dos recursos federais remanescentes da inativação dos hospitais à Raps; a implantação de novos SRTs para atendimento da demanda reprimida; o planejamento e execução de medidas para transição dos pacientes internados de longa permanência para os SRTS; o cofinanciamento estadual para complementar a estruturação e ampliação da Raps em Maceió; e a fiscalização periódica pelo Ministério da Saúde.
Um ano mais tarde, em setembro de 2024, DPU, MPF e MPAL realizaram inspeção no Caps Everaldo Moreira, em Maceió, único centro especializado em álcool e drogas da capital. Na ocasião, ficou constatado o atendimento parcial e limitado por conta das obras e a falta de insumos médicos e materiais básicos, como itens de higiene pessoal, lençóis, torpedo de oxigênio com máscaras e kits de nebulização completos.
“Resta evidente que a Rede de Atenção Psicossocial de Maceió encontra-se com estrutura aquém dos parâmetros normativos, o que reflete no atendimento prestado aos usuários dos serviços especializados de saúde mental, sendo inequivocamente necessária a implantação de novos equipamentos públicos para reestruturar a referida rede”, destacam as instituições em um trecho da ação.
Rede de Saúde Mental
A Raps consiste numa rede integrada de serviços de saúde que atende pessoas com transtornos mentais, incluindo casos relacionados ao uso de álcool e outras drogas, desde as demandas mais simples às mais complexas. A rede inclui e coordena diversos serviços, como as várias modalidade de Caps – serviços de atendimento “porta aberta”, que se diferenciam por público-alvo (Caps, CapsI e Caps AD) e por porte (I, II, III, IV) -; os serviços residenciais terapêuticos (SRTs); os centros de convivência; as unidades de acolhimento (UA); os leitos de atenção integral em hospitais gerais, entre outros, todos eles importantes e complementares para garantir o cuidado psicossocial integral.
Após a coleta de informações e tratativas extrajudiciais, ficou constatado que em Maceió faltam desde Unidades de Acolhimento (UA) Adulto (masculino e feminino) e leitos de saúde mental em hospital geral (adulto e infantil) a unidades de Caps, pois os existentes não comportam a demanda e a dimensão do território e o município não conta com centros do tipo III, com funcionamento por 24 horas.
O TNH1 procurou a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau) e o Ministério da Saúde e aguarda dos órgãos sobre a ação ajuizada.
