O governador da província argentina de La Rioja, Ricardo Quintela, pediu na manhã desta sexta-feira (29) que a Corte Suprema de Justiça do país, equivalente ao Supremo Tribunal Federal no Brasil, declare inconstitucional o megadecreto do presidente ultraliberal Javier Milei que desregula a economia.
Horas depois, porém, a corte decidiu que o trâmite ficará suspenso até fevereiro, após o recesso do Judiciário.
Quintela afirma no documento que a proposta tem “malignidade de fazer estremecer os fundamentos do Estado” e fere 12 artigos da Constituição da Argentina e dois da Convenção Americana de Direitos Humanos. Entre os princípios atacados pelo decreto, segundo ele, estão o federalismo e o direito ao trabalho.
“Com a vigência do DNU [decreto de necessidade e urgência] 70/2023, o federalismo é gravemente prejudicado, assim como a institucionalidade de nossa república, e a sociedade argentina como um todo é colocada em um estado de vulnerabilidade em seus direitos trabalhistas, sociais, econômicos e culturais”, afirmou Quintela no X, antigo Twitter. O peronista governa a província a oeste do país onde nasceu o ex-presidente Carlos Menem e que concentra cerca de 8% da população argentina.
“Por isso, esta reivindicação que faço em nome da minha província busca no Poder Judiciário da nação um pronunciamento que garanta a vigência do Estado de Direito e consolide os valores de nossa democracia“, continuou o político, que pediu à corte para vetar o Executivo de aplicar as disposições do decreto até uma decisão do caso.
Em uma resolução divulgada ao meio-dia, a corte ordenou que o processo passasse ao procurador-geral da nação, Eduardo Casal, para que ele avaliasse se o tribunal é a instância competente para a tramitação —o que será feito em fevereiro, após o recesso do Judiciário em janeiro e contrariando um pedido da ação de Quintela.
Ainda assim, trata-se da primeira ação contra o decreto ante o Supremo da Argentina —outras já haviam sido apresentadas por sindicatos, advogados e ONGs, mas em instâncias inferiores. Esta foi para a Corte Suprema por se tratar de um conflito entre uma província e o governo nacional.
A movimentação acontece às vésperas da entrada em vigor do decreto, o que é alvo de controvésia na Argentina.
O texto, publicado no dia 21 de dezembro, não diz a data em que passa a valer. Por isso, recorre-se à regra descrita no Código Civil, segundo o qual as normas entram em vigor oito dias depois da data da publicação. Segundo o jornal La Nación, funcionários do governo de Milei não estão levando em conta o dia em que o documento foi publicado, por isso consideram que o texto entra em vigor neste sábado (30).
Outros especialistas, porém, afirmam que o megadecreto já está valendo desde esta sexta. “Se não for designado um prazo, [as leis] serão obrigatórias depois dos oito dias seguintes ao da publicação oficial”, diz o Código Civil da Argentina.
Desde que foram assinadas, as mais de 300 medidas causam convulsão na sociedade argentina, que protesta há dias. O primeiro artigo do texto declara emergência pública “em matéria econômica, financeira, fiscal, administrativa, previdenciária, tarifária, sanitária e social” por dois anos, até 31 de dezembro de 2025.
Entre os pontos polêmicos está a alteração do regime trabalhista, tornando a demissão mais fácil, reduzindo a base remuneratória em caso de desligamento e alargando o período experimental dos trabalhadores de três para oito meses.
As privatizações também estão no centro dos holofotes com o decreto. Com ele, Milei transformou todas as empresas estatais em sociedades anônimas, o que permitiria a privatização, e mudou as regras do controle acionário da companhia Aerolíneas Argentinas, a qual já disse que quer “entregar aos funcionários”.
Além disso, o presidente argentino revogou a lei de aluguéis, das gôndolas, de abastecimento e de promoção industrial (que beneficia várias províncias). Ele citou ainda modificações no sistema de saúde e no Código Civil e Comercial durante o anúncio do pacote.
O anarcocapitalista justifica as mudanças dizendo que o Estado e os políticos são as causas dos problemas do país. Também minimizou os panelaços e protestos contrários, afirmando que os manifestantes podem estar sofrendo de síndrome de Estocolmo, “apaixonados pelo modelo que os empobrece”, ou que sentem nostalgia pelo comunismo.
