O Parlamento britânico aprovou nesta terça-feira (17) a descriminalização do aborto, retirando da lei penal a possibilidade de processar mulheres que interrompam a gestação. Os deputados da Casa dos Comuns, o equivalente à Câmara dos Deputados, aprovaram a mudança com 379 votos a favor e 137 contrários.
A mudança é a maior liberalização das regras sobre aborto na Inglaterra e no País de Gales desde o Abortion Act de 1967, que permitiu a interrupção até as 28 semanas desde que autorizada por dois médicos como “necessária para a proteção da saúde física ou mental” da gestante. O limite estabelecido pela lei foi reduzido em 1990 para 24 semanas, prazo que permanece atualmente.
O primeiro-ministro britânico, Keir Starmer (Trabalhista) não estava presente na sessão por estar na reunião do G7, no Canadá. O texto deve ser analisado pelos lordes, a segunda Casa de Westminster, mas que possui poderes limitados de alteração —já que seus membros não são eleitos.
Na prática, a lei de 1967 tornou o aborto possível na Inglaterra, na Escócia e no País de Gales, já que abre para os médicos a possibilidade de interpretação sobre o que seria a proteção da saúde física ou mental da paciente.
No entanto, o aborto continuava sendo um crime previsto na lei penal de 1861, supostamente punível com prisão perpétua. Em anos recentes, ativistas que defendem o direito à interrupção gestacional e entidades médicas como a Royal College of Obstetricians and Gynaecologists vinham pressionando por uma mudança na legislação.
Casos de processos criminais contra mulheres que abortaram fora das previsões legais do Abortion Act de 1967 impulsionaram as campanhas pela mudança na lei penal. Em maio de 2025, a inglesa Nicola Packer foi inocentada da acusação de aborto ilegal, em um julgamento altamente midiático.
A mulher era acusada de “administrar ilegalmente a si mesma um veneno ou outra substância nociva” com a “intenção de provocar um aborto espontâneo” e chegou a ser presa.
Ela havia tomado remédios abortivos receitados por telefone durante a pandemia de coronavírus, em 2020, quando estava com 26 semanas de gestação.
O limite para o aborto medicamentoso, feito com o uso de misoprostol e mifepristona, é de 10 semanas na Inglaterra, no País de Gales e na Escócia. Nicola negou que tivesse conhecimento de que sua gestação ultrapassava o limite imposto pela lei.
O caso de Nicola gerou protestos em Londres há exatamente dois anos, em 17 de junho de 2023, com ativistas carregando cartazes com dizeres como “precisamos de compaixão, não condenação”.
Segundo a deputada trabalhista Tonia Antoniazzi, autora da emenda na lei, a mudança servirá para que outras mulheres não possam ser criminalizadas.
Em seu discurso, ela apontou que a imensa maioria dos abortos ocorre antes das 20 semanas de gestação, deixando apenas uma minoria de mulheres em “situação desesperadora”.
“Essas mulheres precisam de cuidado e apoio, não criminalização”, afirmou.
A mudança mantém a necessidade de aprovação médica para o aborto e o limite de idade gestacional, mas retira a possibilidade de persecução criminal de mulheres que atuam fora destes limites. Médicos e outros profissionais ainda podem ser processados por realizarem abortos fora das diretrizes do Abortion Act de 1967.
Os críticos à mudança, como a Society of Protection of Unborn Children (sociedade de proteção de crianças não-nascidas), afirmam que ela efetivamente descriminaliza o aborto “até o nascimento”.
Também parte do Reino Unido, a Escócia e a Irlanda do Norte operam sob regras diferentes e não são afetadas pela votação desta terça.
